[{"id_plano_acao":66253,"codigo_plano_acao":"09032024-066253","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"34925206000144","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE PORTO GRANDE","uf_beneficiario_plano_acao":"AP","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":3990,"dv_agencia_plano_acao":"X","numero_conta_plano_acao":31896,"dv_conta_plano_acao":"5","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Acácio Favacho","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"3897","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":2,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202438970002","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202438970002-Acácio Favacho","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 368-Educação Básica , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.\n“Art. 166-A ....................................................\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":368973.00000000,"valor_investimento_plano_acao":0.00000000,"id_programa":21}]