[{"id_plano_acao":66515,"codigo_plano_acao":"09032024-066515","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"27165588000190","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM","uf_beneficiario_plano_acao":"ES","codigo_banco_plano_acao":"104","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_plano_acao":171,"dv_agencia_plano_acao":"6","numero_conta_plano_acao":6672005,"dv_conta_plano_acao":"6","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Evair Vieira De Melo","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"3093","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":4,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202430930004","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202430930004-Evair Vieira De Melo","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.\n“Art. 166-A ....................................................\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":100000.00000000,"valor_investimento_plano_acao":0.00000000,"id_programa":21}]