[{"id_plano_acao":67602,"codigo_plano_acao":"09032024-067602","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"46379400000150","nome_beneficiario_plano_acao":"ESTADO DE SAO PAULO","uf_beneficiario_plano_acao":"SP","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":1897,"dv_agencia_plano_acao":"X","numero_conta_plano_acao":21334,"dv_conta_plano_acao":"9","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Mario Frias","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"4423","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":5,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202444230005","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202444230005-Mario Frias","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Conforme Ofício Nº 098/2024 Deputado Federal Mário Frias (41698150) e Ofício Nº 099/2024 Deputado Federal Mário Frias (41726892) e\nImpedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.\n“Art. 166-A ....................................................\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":2850000.00000000,"valor_investimento_plano_acao":4000000.00000000,"id_programa":21}]