[{"id_plano_acao":69649,"codigo_plano_acao":"09032024-069649","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"18338251000146","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE RIO PRETO","uf_beneficiario_plano_acao":"MG","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":4034,"dv_agencia_plano_acao":"7","numero_conta_plano_acao":15620,"dv_conta_plano_acao":"5","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Lafayette de Andrada","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"4029","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":11,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202440290011","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202440290011-Lafayette de Andrada","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A. \n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nCorreção da relação GND4/GND3 - 70/30, compatibiliza-los com dados do SIAFI e/ou SIOP.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67 (despacho n° 43063794).","valor_custeio_plano_acao":0.00000000,"valor_investimento_plano_acao":750000.00000000,"id_programa":21}]