[{"id_plano_acao":66247,"codigo_plano_acao":"09032024-066247","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"05995766000177","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE MACAPA","uf_beneficiario_plano_acao":"AP","codigo_banco_plano_acao":"104","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_plano_acao":658,"dv_agencia_plano_acao":"0","numero_conta_plano_acao":6672025,"dv_conta_plano_acao":"8","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Acácio Favacho","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"3897","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":2,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202438970002","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202438970002-Acácio Favacho","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.\n“Art. 166-A ....................................................\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.\n","valor_custeio_plano_acao":1100000.00000000,"valor_investimento_plano_acao":0.00000000,"id_programa":21}]