[{"id_plano_acao":70355,"codigo_plano_acao":"09032024-070355","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","cnpj_beneficiario_plano_acao":"01612682000156","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE CANTA","uf_beneficiario_plano_acao":"RR","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":3797,"dv_agencia_plano_acao":"4","numero_conta_plano_acao":9176,"dv_conta_plano_acao":"6","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Defensor Stélio Dener","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":"2024","codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":"4341","sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":9,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":"202443410009","codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202443410009-Defensor Stélio Dener","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.\n“Art. 166-A ....................................................\n§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.\nRef.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":350002.00000000,"valor_investimento_plano_acao":0.00000000,"id_programa":21}]