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Complementar n° 210/2024, Artigo 10, Inciso X; e\nPortaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2/2025, Artigo 5°, Inciso X a.","valor_custeio_plano_acao":0.00000000,"valor_investimento_plano_acao":445500.00000000,"id_programa":23}, {"id_plano_acao":22143,"codigo_plano_acao":"09032022-2-022143","ano_plano_acao":2022,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"CIENTE","cnpj_beneficiario_plano_acao":"01613028000167","nome_beneficiario_plano_acao":"MUNICIPIO DE IRACEMA","uf_beneficiario_plano_acao":"RR","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":1036,"dv_agencia_plano_acao":"7","numero_conta_plano_acao":24082,"dv_conta_plano_acao":"6","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Hiran 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Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 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